1. Objeto do Serviço
O Radar Perito é licenciado como um software como serviço (SaaS) de apoio à rotina pericial: monitoramento de movimentações e intimações no Datajud/DJEN a partir dos números de processo informados pelo usuário, controle de prazos do Código de Processo Civil, cálculo e atualização monetária de honorários periciais, e auxílio de inteligência artificial na extração de dados de autos processuais. O uso da plataforma não cria vínculo de sociedade, representação ou parceria entre o usuário e o Radar Perito, e não substitui a conferência direta dos atos processuais pelo profissional responsável.
2. Planos, Preços e Teste de 7 Dias
Todo novo cadastro tem direito a 7 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Encerrado o período de teste, a continuidade do uso exige a contratação do Plano Mensal (R$ 69,90/mês) ou do Plano Anual (R$ 699,00/ano, parcelável em até 12x no cartão de crédito, com desconto frente ao valor mensal). Os valores vigentes são sempre os exibidos na página de planos no momento da contratação.
3. Assinatura, Renovação e Cancelamento
A cobrança é processada de forma recorrente pelo parceiro de pagamentos Asaas. O Plano Mensal não possui fidelidade e pode ser cancelado a qualquer momento pelo usuário, diretamente com o suporte, cessando a cobrança no ciclo seguinte. O Plano Anual é contratado por um período fechado de 12 meses; o cancelamento antecipado segue a política informada no momento da contratação daquele plano.
4. Limitação de Responsabilidade
O Radar Perito é uma ferramenta de apoio e produtividade. A responsabilidade final pelo cumprimento de prazos processuais, pela conferência dos atos processuais e intimações publicadas nos Diários de Justiça, e pela exatidão dos cálculos e laudos entregues ao juízo é sempre do profissional perito ou assistente técnico nomeado/contratado, nos termos do aviso de escopo informativo exibido nas páginas do produto. O Radar Perito não se responsabiliza por prazos perdidos, cálculos incorretos ou decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do sistema, sem a devida conferência profissional.
5. Foro de Eleição
Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.